Gestores escolares têm direito à aposentadoria especial do magistério


18/04/2019 14:21 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Na reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira (16/4), mais uma vez o deputado Carlos Giannazi defendeu a aprovação imediata do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2013, que garante aposentadoria especial para os gestores escolares. "Diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino são integrantes da carreira do magistério, e isso foi expressamente declarado na Lei federal 11.301/2006 e em acórdão do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772)."

Giannazi explicou que vários estados reconhecem o direito, bem como a prefeitura de São Paulo. "Só o governo do estado acompanha uma interpretação totalmente equivocada e parcial da Procuradoria Geral do Estado."

O líder do PSOL relatou que o PLC já passou por todas as comissões pertinentes e inclusive teve requerimento de urgência aprovado em Plenário. Entretanto, a liderança do governo está firme em obstruir o projeto, inclusive com a anuência de algumas bancadas que não tiveram a sensibilidade de entender a situação: "É basicamente reconhecer um direito consagrado pela Constituição Federal".

O tema já havia sido abordado em audiência pública realizada na Alesp em 27/2. Na ocasião, Giannazi ressaltara que a ação legislativa seria apenas uma das alternativas possíveis, não ficando descartada a via judicial. "Se o estado está desrespeitando a legislação vigente, isso caracteriza improbidade administrativa."

alesp