A polêmica proposta da Reforma da Previdência (PEC 6, de 2019) apresentada há dois meses no Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro tem deixado muita gente preocupada, e não é para menos, já que se trata de um assunto muito sério e complexo, pois irá atingir direta e indiretamente milhões de brasileiros. É importante compreendermos que o objetivo da mudança é conter um déficit bilionário que poderá atingir a todos em um futuro nada distante. Projeções apresentadas pelo governo federal, mostram que as mudanças teriam o potencial de reduzir gastos com a Previdência em R$ 1,167 trilhão em uma década. No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 a 18 votos, a admissibilidade da PEC da Reforma. O texto já sofreu alterações, na CCJ foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do FGTS para aposentados que prossigam trabalhando; da possibilidade de reduzir a idade da aposentadoria compulsória dos servidores; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para apresentar mudanças nas aposentadorias; e também do fim da possibilidade de que qualquer pessoa inicie uma ação contra a União na Justiça Federal. Vale lembrar que o texto aprovado pela CCJ não é definitivo, pois poderá sofrer ainda outras alterações; agora a proposta será analisada pela comissão especial instalada, seguirá para o Plenário e, sendo aprovada, será enviada ao Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara dos Deputados, a proposta precisará voltar para a Câmara para ser analisada, na verdade existem outras variáveis que poderão ocorrer na tramitação. Mas voltemos à PEC apresentada pelo governo; entre as mudanças propostas está a criação de uma idade mínima de aposentadoria, nela as mulheres só poderão se aposentar a partir dos 62 anos e os homens, aos 65; com a mudança, trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e até mesmo políticos passarão a seguir a mesma exigência de idade mínima, isso reduziria algumas desigualdades da atual Previdência. Outro ponto importante é que os beneficiários deverão contribuir por, no mínimo, 20 anos. O contribuinte do setor privado poderá escolher uma das três regras de transição e optar pela mais vantajosa. Entendo a necessidade da reforma e concordo com a maior parte das mudanças, mas uma das minhas maiores discordâncias diz respeito à pensão por morte, segundo a proposta a pensão seria de 60% do benefício, em vez de 100%. O pensionista só poderá receber 100% do valor caso tenha quatro ou mais dependentes. Infelizmente, da forma como a proposta foi apresentada a mudança atingiria, principalmente, as viúvas e os órfãos de baixa renda, já que o valor da pensão por morte poderá ficar abaixo de um salário mínimo. Sejamos sinceros, se já é difícil viver com apenas um salário mínimo, como uma viúva se manterá com um valor inferior? A bancada PRB na Câmara dos Deputados está acompanhando a tramitação da PEC e se posicionará contrária aos aspectos que possam lesar os mais desfavorecidos. A proposta tramita na esfera federal, mas como deputado estadual acompanharei a tramitação do texto e, se necessário for, contribuirei com sugestões à bancada federal. A reforma precisa ser feita, mas não podemos permitir que os mais humildes paguem a conta da política desastrosa de governos anteriores. Estamos de olho! Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB.