A lei federal é responsável por estabelecer e garantir os direitos de compradores e usuários de serviços no país. Nessas três décadas, a norma recebeu projetos de atualização, como o que dispõe sobre regras para o comércio eletrônico e tramita na Câmara dos Deputados. Já na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi proposto uma espécie de código estadual. O projeto do deputado Thiago Auricchio, do PL, pretende reunir 49 leis paulistas referentes ao tema em um dispositivo. Para o deputado Rafa Zimbaldi, também do PL, o direito do consumidor é fundamental. Ainda nesse sentido, um projeto do deputado Carlão Pignatari, do PSDB, propõe a criação da Semana Estadual de Defesa do Consumidor.