A norma, que inclui educação básica, ensino fundamental e médio, é válida para alunos das redes pública e privada de ensino. A medida não vai impedir ninguém de frequentar a escola. Se o documento não for apresentado ou estiver desatualizado, os pais vão ter um prazo de sessenta dias para regularizar a situação. O autor do projeto, deputado Professor Kenny, do PP, explica a condição.