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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 860 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 860 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.567 / 2017
Ementa Altera a Lei nº 12.730, de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
Data de Publicação 01/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/12/2016
02/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2016 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado José Zico Prado. (DA. pág. 11)
07/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
07/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
15/12/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
22/02/2017 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
25/02/2017 Publicado Parecer nº 164/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário à Emenda de nº 1. (DA. pág. 12)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/03/2017 Publicado Ofício GS nº 1283/2017, da Secretaria de Estado da Educação, pleiteando esforços para a aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10) Rel. 103055
03/08/2017 Publicado Ofício nº 2488/2017, da Secretaria de Estado da Educação, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
03/10/2017 143ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
10/10/2017 148ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
11/10/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1919/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.009, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de outubro de 2017.
11/10/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/10/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.009. (D.A. pág. 12)
12/10/2017 Aguardando Sanção
07/11/2017 Publicada a Lei nº 16.567, de 6 de novembro de 2017. (DOE-I pág. 1)
07/11/2017 Arquive-se
09/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.111
09/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2016 164 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/10/2017 Autógrafo 32009 Autógrafo ao Projeto de lei numero 860/2016 Cauê Macris  
2 07/12/2016 Emenda de Pauta 1 José Zico Prado  
3 07/11/2017 Lei 16567 Governador  
4 Ofício 1919 Ofício ao Projeto de lei numero 860/2016  
Total: 4 ocorrência(s)
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