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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 875 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 875 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.475 / 2017
Ementa Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva.
Data de Publicação 03/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ITAPEVA (MUNICÍPIO), POSSE, REGISTRO (MUNICÍPIO), TERRA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 03/12/2016
06/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016 Publicados os Substitutivos de nº. s 1 e 2, de autoria do Deputado Luiz Turco. (DA. págs. 11 e 12)
08/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria dos Deputados José Zico Prado e Marcia Lia; de nº 2, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Ana do Carmo e Marcia Lia; de nº 3, de autoria dos Deputados Marcia Lia, Ana do Carmo e José Zico Prado. (DA. págs. 9 e 10)
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
01/02/2017 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 3, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir o referido Projeto de lei, de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, a ser realizada no próximo dia 6 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Registro, com a presença de representantes do ITESP. (DA. pág. 05).
03/05/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir o referido Projeto de lei, de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, a ser realizada no próximo dia 6 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Registro, com a presença de representantes do ITESP. (DA. pág. 08)
04/05/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir o referido Projeto de lei, de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, a ser realizada no próximo dia 6 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Registro, com a presença de representantes do ITESP. (DA. pág. 9)
06/05/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir o referido Projeto de lei, de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, a ser realizada no próximo dia 6 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Registro, com a presença de representantes do ITESP. (DA. pág. 6)
25/05/2017 Publicado Ofício nº 137/2017, da Câmara Municipal de Iguape, encaminhando cópia da Moção nº 22/2017, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 13) Rel. 120476
30/05/2017 75a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa nº 4; Prejudicados os Substitutivos e as demais Emendas.
30/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/05/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2017 Distribuído ao Deputado Caio França
30/05/2017 Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
31/05/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 4, de autoria do Deputado Marcos Zerbini e outros. (DA. pág. 13)
31/05/2017 Publicado Parecer nº 392/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final para o referido Projeto de lei. (DA. págs. 13 e 14)
31/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador de São Paulo, ofício SGP nº 1219/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.900, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 31 de maio de 2017.
01/06/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/06/2017 Publicado Autógrafo nº 31.900. (DA. pág. 10)
02/06/2017 Aguardando Sanção
07/06/2017 Republicada a Emenda Aglutinativa de nº 4, de autoria do Deputado Marcos Zerbini e outros, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 31.05.2017. (DA. pág. 13)
07/06/2017 Publicada Retificação do Parecer nº 392/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 31.05.2017. (DA. pág. 13)
07/06/2017 Publicada Retificação do Autógrafo nº 31.900, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 02.06.2017. (DA. pág. 13)
27/06/2017 Publicada a Lei nº 16.475, de 26.06.2017. (DOE-I pág. 01)
18/08/2017 Arquive-se
28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.005
28/09/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/05/2017 392 / 2017 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 3 Caio França  
1 30/05/2017 Anexos 1 Método de Votação Barros Munhoz  
2 02/06/2017 Autógrafo 31900 Autógrafo ao Projeto de lei numero 875/2016 Cauê Macris  
3 31/05/2017 Emenda Aglutinativa 4 Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Caio França, Edson Giriboni, Leci Brandão, Raul Marcelo, Campos Machado, Gileno Gomes, Antonio Salim Curiati, Cezinha de Madureira, Welson Gasparini, Carlos Giannazi, Márcia Lia, Beth Sahão, Fernando Cury, Gil Lancaster, Doutor Ulysses  
4 09/12/2016 Emenda de Pauta 3 Márcia Lia, Ana do Carmo, José Zico Prado  
5 09/12/2016 Emenda de Pauta 2 José Zico Prado, Ana do Carmo, Márcia Lia  
6 09/12/2016 Emenda de Pauta 1 José Zico Prado, Márcia Lia  
7 27/06/2017 Lei 16475 Governador  
8 Ofício 1219 Ofício ao Projeto de lei numero 875/2016  
9 08/12/2016 Substitutivo 2 Luiz Turco  
10 08/12/2016 Substitutivo 1 Luiz Turco  
Total: 10 ocorrência(s)
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