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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 136 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 136 / 2017
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Data de Publicação 25/03/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Cury
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, REPRESENTANTES
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
25/03/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 25/03/2017
28/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2017 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Wellinton Moura. (DA. pág. 10)
03/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/04/2017 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere
20/06/2017 26ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/06/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de Urgência. (DA. pág. 12)
21/06/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Davi Zaia, favorável ao projeto e contrário à emenda 01.
22/06/2017 Publicados os Pareceres: nº 517, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 14)
22/06/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/06/2017 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
28/11/2017 54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa, Rejeitada a Emenda de nº 1.
28/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 2, de autoria do Deputado Wellington Moura (Líder do PRB) e outros. (DA. pág. 14)
29/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
04/12/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
07/12/2017 Publicado Parecer nº 2024, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 14)
07/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2408/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.099, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 7 de dezembro de 2017.
13/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.099. (DA. págs.16 e 17)
14/12/2017 Aguardando Sanção
06/01/2018 Publicada Mensagem A-nº 11/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 4)
02/02/2018 Publicada Mensagem A-nº 11/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 60)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2017 2024 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/06/2017 517 / 2017 favorável ao projeto e contrário à emenda 01. Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/11/2017 Anexos Método de Votação. Wellington Moura  
2 14/12/2017 Autógrafo 32099 Autógrafo ao Projeto de lei numero 136/2017 Cauê Macris  
3 29/11/2017 Emenda Aglutinativa 2 Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Wellington Moura  
4 01/04/2017 Emenda de Pauta 1 Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências Wellington Moura  
5 Ofício 2408 Ofício ao Projeto de lei numero 136/2017  
6 21/06/2017 Req. Urgência Roberto Morais  
7 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-11/2018 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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