Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 632 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 632 / 2017
Ementa Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.
Data de Publicação 07/07/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores DOURADO, PEIXE, PESCA, PRESERVAÇÃO, PROIBIR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
07/07/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 07/07/2017
01/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
20/09/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
21/10/2017 Publicado Parecer nº 1483, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 28)
23/10/2017 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
23/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Damasio
04/12/2017 Recebido com voto do relator Marcos Damasio favorável ao Projeto, na forma do substitutivo ora apresentado., pela Comissão de Atividades Econômicas
12/12/2017 186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas, o voto do relator Wellington Moura, favorável
13/12/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando. nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de Lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
13/12/2017 Publicado Parecer nº 2134/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 16)
13/12/2017 187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2017 189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
19/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2462/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.121, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
19/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.121. (D.A. pág. 14)
20/12/2017 Aguardando Sanção
12/01/2018 Publicada Mensagem A-nº 18/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei de lei. (D.O.E., pág. 03)
02/02/2018 Publicada Mensagem A-nº 18/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 61)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
08/02/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2017 1483 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
12/12/2017 2134 / 2017 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento Original)
04/12/2017 / 2017 favorável ao Projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Marcos Damasio Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2017 Autógrafo 32121 Autógrafo ao Projeto de lei numero 632/2017 Cauê Macris  
2 Ofício 2462 Ofício ao Projeto de lei numero 632/2017  
3 13/12/2017 Req. Urgência Wellington Moura  
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-18/2018 Governador  
Total:4 ocorrência(s)
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