Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 675 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 675 / 2017
Ementa Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal.
Data de Publicação 05/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Paulo Rillo
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, ÁREAS PÚBLICAS, CONCESSÃO DE USO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 05/08/2017
08/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
11/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
05/09/2017 Publicado requerimento do Autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
25/10/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/11/2017 Publicado Parecer nº 1744, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 09)
17/11/2017 Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/11/2017 172ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
22/11/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/11/2017 Distribuído à Deputada Célia Leão
28/11/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Célia Leão, favorável
28/11/2017 54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
29/11/2017 Publicado Parecer nº 1907/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
29/11/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2359/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.087, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de novembro de 2017.
06/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.087. (D.A. págs. 18 e 19)
07/12/2017 Aguardando Sanção
29/12/2017 Publicada a Mensagem A-nº 159/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE I, pág. 03)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 159/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 58)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado André Soares.
08/02/2018 Comunicado o Vencimento do Prazo.
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2017 1744 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
28/11/2017 1907 / 2017 favorável favorável Célia Leão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 07/12/2017 Autógrafo 32087 Autógrafo ao Projeto de lei numero 675/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 Ofício 2359 Ofício ao Projeto de lei numero 675/2017   (visualizar documento
3 05/09/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga   (visualizar documento
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-159/2017 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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