Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 857 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 857 / 2017
Ementa Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado.
Data de Publicação 14/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, INTOLERÂNCIA ALIMENTAR, LEITE SEM LACTOSE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/09/2017
15/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
18/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
19/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
20/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
21/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
22/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
01/11/2017 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
07/12/2017 Recebido do Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto com emenda
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
20/12/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/12/2017 Devolvido da vista
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/02/2018 Publicado Parecer nº 42, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto. (D.A. pág. 11)
15/02/2018 Entrada na Comissão de Saúde
23/02/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
18/05/2018 Recebido com voto do relator Carlos Neder favorável ao Projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Saúde
05/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Neder, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR
14/06/2018 Publicado Parecer nº 780/2018, da Comissão de Saúde, favorável à proposição, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 13)
14/06/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/07/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
31/07/2018 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/12/2018 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa, prejudicado o Substitutivo apresentado pela CCJR.
13/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos.
13/12/2018 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
14/12/2018 Publicada a emenda aglutinativa nº 1, de autoria do Deputado Campos Machado (Líder do PTB) e outros. (D.A. pág. 10)
14/12/2018 Publicado parecer nº 1470, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 16)
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1505, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 20)
14/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1479/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.440, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.440. (D.A. pág. 05)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 023/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., pág. 05)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 023/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 47)
05/02/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/07/2018 1470 / 2018 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
14/12/2018 1505 / 2018 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)
01/11/2017 42 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
18/05/2018 780 / 2018 favorável favorável ao Projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR Carlos Neder Comissão de Saúde   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini  
2 21/12/2018 Autógrafo 32440 Autógrafo ao Projeto de lei numero 857/2017 Cauê Macris  
3 14/12/2018 Emenda Aglutinativa 1 Campos Machado, Itamar Borges, Coronel Camilo, André do Prado, Gileno Gomes, Beth Sahão, Delegado Olim, Leci Brandão, Marco Vinholi, Gilmaci Santos, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena  
4 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 023/2019 Governador  
Total:4 ocorrência(s)
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