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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 33 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 33 / 2017
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.314 / 2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 13/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
13/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/12/2017
14/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2017 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A. pág. 13)
15/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
18/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
19/12/2017 Publicadas as Emendas de nºs 4 a 6, de autoria Deputado João Paulo Rillo. (DA. pág. 12)
19/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável à aprovação da propositura e pela aprovação das emendas nº 3 e 4, na forma da subemenda apresentada, e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 5 e 6
19/12/2017 67 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Subemenda apresentada pelo Congresso de Comissões às Emendas nºs 3 e 4. Prejudicadas as Emendas nºs 3 e 4 em sua forma original. Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6.
19/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/12/2017 Recebido com voto do relator Coronel Camilo propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, propondo redação final
20/12/2017 Publicado Parecer nº 2240/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3 e 4, na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas de nºs 1, 2, 5 e 6. (DA. pág. 14)
20/12/2017 Publicado o Parecer nº 2243/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 14)
20/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2485/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.141, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de dezembro de 2017.
20/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.141. (D.A. pág. 17)
21/12/2017 Aguardando Sanção
29/12/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro 2017. (DOE I pág. 1)
29/12/2017 Publicada a Mensagem A-nº 160/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (DOE I, pág. 03)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 160/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. págs. 58 e 59)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado André Soares.
01/03/2018 Devolvido sem voto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2017 2240 / 2017 favorável favorável à aprovação da propositura e pela aprovação das emendas nº 3 e 4, na forma da subemenda apresentada, e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 5 e 6 Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
19/12/2017 2243 / 2017 propondo redação final propondo redação final Coronel Camilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2017 Autógrafo 32141 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 33/2017 Cauê Macris  
2 19/12/2017 Emenda de Pauta 6 Para alterar o art. 1º., para que passe a constar: João Paulo Rillo  
3 19/12/2017 Emenda de Pauta 5 Para alterar o art. 1º., para que passe a constar: João Paulo Rillo  
4 15/12/2017 Emenda de Pauta 3 Altera a redação do artigo 1º do PLC - IAMSPE. Carlos Giannazi  
5 15/12/2017 Emenda de Pauta 2 Altera a redação do artigo 1º do PLC - extingue quarentena. Carlos Giannazi  
6 15/12/2017 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 1º do PLC. Carlos Giannazi  
7 29/12/2017 Lei Complementar 1314 Governador  
8 Ofício 2485 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 33/2017  
9 02/02/2018 Veto Parcial /2018 Mens.A-160/2017 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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