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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 640 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 640 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 16.954 / 2019
Ementa Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
Data de Publicação 08/11/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO, EDUCAÇÃO, PROFISSIONAL DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 23/04/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
08/11/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/11/2018
09/11/2018 Pauta de 1ª sessão.
12/11/2018 Pauta de 2ª sessão.
13/11/2018 Pauta de 3ª sessão.
14/11/2018 Publicadas as Emendas: nº. 1, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nºs. 2 a 9, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (D.A. pág. 12)
14/11/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/11/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Caio França, favorável à aprovação do projeto de lei nº 640/2018 e pela rejeição das emendas de nºs. 1 a 9
05/02/2019 3ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
05/02/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/02/2019 8ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Encerrada a Discussão. Votação Adiada, nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
13/02/2019 Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 10, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. (DA. pág. 10)
19/02/2019 12ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 18ª Legislatura - Aprovado o Projeto, a emenda nº 1 e a Emenda Aglutinativa, salvo partes destacadas. Rejeitadas destacadamente: a) a expressão "14 (catorze) membros, sendo", constante do caput do artigo 3º; b) a expressão " I a VIII, constante do § 1º do artigo 3º. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
19/02/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019 Distribuído ao Deputado João Caramez
20/02/2019 Recebido com voto do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, propondo redação final
21/02/2019 Publicado Parecer nº 30, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 10)
21/02/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 124/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.490, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de fevereiro de 2019.
23/02/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/02/2019 Publicado Autógrafo nº 32.490. (D.A. pág. 6)
23/02/2019 Aguardando Sanção
20/03/2019 Publicada a Lei nº 16.954, de 19.03.2019. (DOE-I pág. 01)
20/03/2019 Publicada a Mensagem A-nº 41/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
20/03/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2019 26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/04/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2018 1506 / 2018 favorável favorável à aprovação do projeto de lei nº 640/2018 e pela rejeição das emendas de nºs. 1 a 9 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  
20/02/2019 30 / 2019 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/02/2019 Autógrafo 32490 Autógrafo ao Projeto de lei numero 640/2018 Cauê Macris  
2 13/02/2019 Emenda Aglutinativa 10 Campos Machado, Cássio Navarro, Delegado Olim, Gileno Gomes, Leci Brandão, Itamar Borges, Gilmaci Santos, Beth Sahão, Rogério Nogueira, Marta Costa, Clélia Gomes, Paulo Correa Jr, Vitor Sapienza, Sebastião Santos, Teonilio Barba, Chico Sardelli  
3 14/11/2018 Emenda de Pauta 9 João Paulo Rillo  
4 14/11/2018 Emenda de Pauta 8 João Paulo Rillo  
5 14/11/2018 Emenda de Pauta 7 João Paulo Rillo  
6 14/11/2018 Emenda de Pauta 6 João Paulo Rillo  
7 14/11/2018 Emenda de Pauta 5 João Paulo Rillo  
8 14/11/2018 Emenda de Pauta 4 João Paulo Rillo  
9 14/11/2018 Emenda de Pauta 3 João Paulo Rillo  
10 14/11/2018 Emenda de Pauta 2 João Paulo Rillo  
Total: 13 ocorrência(s)
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