Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 720 /2018

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 720 / 2018
Ementa Obriga o Poder Executivo a regulamentar os meios de acesso ao serviço de travessia de balsas.
Data de Publicação 11/12/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores BALSA, TRAVESSIA DE BALSA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/12/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 11/12/2018
11/12/2018 163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Publicado Requerimento do autor, Deputado Paulo Correa Jr, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
12/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Wellington Moura, favorável
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1493, de 2018, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças,, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 19)
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/01/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1506/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.455, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
03/01/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/01/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.455. (D.A. pág. 2)
04/01/2019 Aguardando Sanção
23/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 034/2019, do Senhor Vice-Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.O.E-I pág. 1)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 034/2019, do Senhor VIce-Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 49)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2018 1493 / 2018 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento parecer)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 04/01/2019 Autógrafo 32455 Cauê Macris   (visualizar documento
2 12/12/2018 Req. Urgência Paulo Correa Jr   (visualizar documento
3 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 034/2019 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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