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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 673 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 673 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.196 / 2019
Ementa Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
Data de Publicação 18/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores CARDÁPIO EM BRAILLE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 26/11/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 18/05/2019
21/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2019 Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A., págs. 13 e 14)
22/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
27/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 110ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
24/09/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/09/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Janaina Paschoal, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
25/09/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/09/2019 Publicado o Parecer nº 1158, de 2019, da Reunião Conjunta da Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário à emenda n° 1. (D.A., pág. 14)
25/09/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/09/2019 47 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
26/09/2019 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
02/10/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.760, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 25 de setembro de 2019.
03/10/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.760. (D.A., pág. 14)
03/10/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou Veto: 15 dias úteis, nos termos do artigo 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/10/2019 Publicada a Lei nº 17.196, de 23 de outubro de 2019. (D.O.E., pág. 1)
24/10/2019 Publicada a Mensagem A-nº 105/2019, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
24/10/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
05/11/2019 Publicado o Ofício nº 318/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de lei . (D.A., pág. 09)
26/11/2019 152ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/11/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2019 1158 / 2019 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2019 Autógrafo 32760 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 673/2019 Cauê Macris  
2 22/05/2019 Emenda de Pauta 1 Incluiu um artigo 6º e renumera os demais. Ricardo Mellão  
3 24/10/2019 Lei 17196 /2019 Governador  
4 25/09/2019 Req. Urgência Gil Diniz  
5 24/10/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem do Governador nº 105/2019 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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