Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 927 /2011

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 927 / 2011
Ementa Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga.
Data de Publicação 27/09/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Neves
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, COBRANÇA DE DÉBITO, INSERÇÃO, MENSAGEM DE VOZ, PROIBIÇÃO, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 26/05/2015 - 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III

Tramitação

Data Descrição
27/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 27/09/2011
28/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
04/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
05/10/2011 Publicada a emenda nº 1, de autoria do deputado Marcos Neves. DA página 24.
05/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2011 Distribuído ao Deputado Alencar Santana
25/11/2011 Recebido com voto do relator Alencar Santana favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº1
05/12/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
14/12/2011 156ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2011 Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário à Emenda nº 1, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário à Emenda nº 1
14/12/2011 55 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicado o Projeto e a Emenda.
15/12/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Ed Thomas, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26)
16/12/2011 Publicados: Parecer nº 1967/11, da CCJR-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1968/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR e contrário à emenda nº 1. (DA p. 22 e 23)
30/01/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
07/02/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
14/02/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012 Publicado Parecer nº 107/12, de RE pela CCJR, Deputado Vinicius Camarinha. (DA p. 27)-Redação Final
16/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2012 Publicado Autógrafo nº 29.724. (DA p. 25)
01/03/2012 Aguardando Sanção
22/03/2012 Publicada Mensagem A-nº 031/12, de 21/03/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 22)
22/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/03/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/03/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
30/03/2012 Juntado pedido de Relator Especial
02/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Adilson Rossi, pela comissão CCJR
09/04/2012 Devolvido sem voto
09/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJR
11/04/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total. , do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2012 Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2012 Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2012 Juntado pedido de Relator Especial
21/04/2012 Publicado Parecer nº 588/12, de RE pela CCJR, Deputado Vinicius Camarinha¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 15)
24/04/2012 47ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
24/04/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/02/2012 107 / 2012 propondo redação final propondo redação final Vinícius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
25/11/2011 1967 / 2011 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº1 Alencar Santana Braga Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
14/12/2011 1968 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário à Emenda nº 1 André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
11/04/2012 588 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total. Vinícius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 01/03/2012 Autógrafo 29724 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 05/10/2011 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 927/2011, o seguinte parágrafo único "Parágrafo único: A vedação prevista no "caput" estende-se aos telefones pré-pagos quando da finalização de seus créditos." Marcos Neves   (visualizar documento
3 15/12/2011 Req. Urgência Proíbe a inserção pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga. Marcos Neves   (visualizar documento
4 22/03/2012 Veto Total /2012 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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