Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 666 /2012

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 666 / 2012
Ementa Proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet.
Data de Publicação 24/11/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Regina Gonçalves , Reinaldo Alguz , Beto Trícoli , Chico Sardelli , Dilmo dos Santos , Doutor Ulysses , Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, COMPRA COLETIVA, INTERNET, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/09/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 24/11/2012
27/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
30/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
03/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/12/2012 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/03/2013 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
03/04/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
05/06/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto na forma da emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma da emenda apresentada pela CCJR
12/06/2013 84ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
12/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2013 18 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
13/06/2013 Publicado requerimento , do deputado Beto Tricoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 31)
13/06/2013 Publicado parecer nº 842, de 2013, da CCJR, favorável com emenda e parecer nº 843, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA. pág.s 31 e 32)
13/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
13/06/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2013 Presidente solicita Relator Especial
17/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Beto Trícoli, pela comissão CCJR
19/06/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2013 Publicado parecer nº 912, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Beto Trícoli, propondo redação final. (DA. pág. 25)
24/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2013 Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013 Publicado autógrafo nº 30.255. (DA. pág. 21).
02/07/2013 Aguardando sanção
25/07/2013 Publicado Mensagem A nº 131/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DOE-I, pág. 03)
02/08/2013 Publicado Mensagem A nº 131/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DA. pág. 12).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
20/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2013 devolvido sem voto.
20/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2013 842 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
05/06/2013 843 / 2013 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto na forma da emenda apresentada pela CCJR André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
19/06/2013 912 / 2013 propondo redação final propondo redação final Beto Trícoli Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/07/2013 Autógrafo 30255 Samuel Moreira  
2 13/06/2013 Req. Urgência Beto Trícoli  
3 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-131/2013 Governador  
Total:3 ocorrência(s)
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