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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 489 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
489 / 2015
Ementa
Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.
Data de Publicação
23/04/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
EMOLUMENTOS, JUIZ DE CASAMENTO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 12/02/2019 - Publicado Ofício SOF nº 35/2019 ¿ Processo nº 2018/00100409, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento e providências cabíveis, cópia do parecer exarado nos autos do Processo epigrafado, manifestando-se favoravelmente ao veto oposto referido Projeto de lei. (D.A. pág. 10) ¿ Rel. 000875
Tramitação
Data
Descrição
23/04/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 23/04/2015
24/04/2015
Pauta de 1ª sessão.
27/04/2015
Pauta de 2ª sessão.
28/04/2015
Pauta de 3ª sessão.
29/04/2015
Pauta de 4ª sessão.
30/04/2015
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/05/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
12/06/2015
Devolvido sem voto
29/06/2015
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
04/08/2015
Devolvido sem voto
06/08/2015
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
17/08/2015
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/08/2015
Concedida vista conjunta a Deputada
Ana do Carmo
e ao Deputado
Marcos Zerbini
26/08/2015
Concedida vista ao Deputado
Milton Vieira
09/09/2015
Devolvido da vista
16/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
17/09/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/09/2015
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
15/10/2015
RESTAURADO
28/10/2015
Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlão Pignatari
, favorável
12/12/2015
Publicado parecer nº 1760, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. págs. 12)
15/12/2015
Publicado Parecer nº 1851, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 20)
15/12/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/06/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlão Pignatari
, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 042/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.787, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.787. (DA. pág. 04)
11/01/2017
Aguardando Sanção.
02/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 17/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
02/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/02/2017
Distribuído ao Deputado
Márcio Camargo
.
09/02/2017
Comunicado Vencimento de Prazo
06/03/2017
Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/02/2019
Publicado Ofício SOF nº 35/2019 ¿ Processo nº 2018/00100409, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento e providências cabíveis, cópia do parecer exarado nos autos do Processo epigrafado, manifestando-se favoravelmente ao veto oposto referido Projeto de lei. (D.A. pág. 10) ¿ Rel. 000875
Votação nas Comissões
16/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/10/2015
1760 / 2015
favorável
favorável
Carlão Pignatari
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/08/2015
1851 / 2015
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Márcio Camargo
Voto do relator
.
Caio França
1
11/01/2017
Autógrafo
31787
Autógrafo ao Projeto de lei numero 489/2015
Fernando Capez
2
23/06/2016
Req. Urgência
Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.
Carlão Pignatari
3
02/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-17/2017
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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