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Projeto
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Projeto de lei nº 610 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
610 / 2015
Ementa
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da
Lei nº 13.296, de 2008
, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação
06/05/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, JUROS DE MORA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
06/05/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 06/05/2015
07/05/2015
Pauta de 1ª sessão.
08/05/2015
Pauta de 2ª sessão.
11/05/2015
Pauta de 3ª sessão.
12/05/2015
Pauta de 4ª sessão.
13/05/2015
Pauta de 5ª sessão.
08/06/2015
Juntado a este Projeto de lei o
Projeto de lei nº 1419/2014
, para fins de instrução.
09/06/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/06/2015
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
06/08/2015
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2015
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
26/08/2015
Devolvido da vista
02/09/2015
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
11/09/2015
Devolvido da vista
16/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
17/09/2015
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
22/09/2015
Distribuído ao Deputado
Rogério Nogueira
30/09/2015
Recebido com voto do relator Rogério Nogueira favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Transportes e Comunicações
06/10/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rogério Nogueira
, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
09/12/2015
Devolvido sem voto
03/02/2016
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
23/02/2016
Devolvido sem voto
01/03/2016
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
22/09/2016
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
18/10/2016
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
07/12/2016
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
14/12/2016
Devolvido da vista
14/12/2016
Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/12/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cezinha de Madureira
, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJR
14/12/2016
186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Milton Vieira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de Lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2016
Publicados os Pareceres: nº 1594, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado; nº 1595, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1596, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 23)
15/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Prejudicado o Substitutivo.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 034/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.779, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.779. (DA pág.4)
11/01/2017
Aguardando Sanção.
02/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 26/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
02/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
09/02/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
16/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2015 - Comissão de Transportes e Comunicações
14/12/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/08/2015
1594 / 2016
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2015
1595 / 2016
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rogério Nogueira
Comissão de Transportes e Comunicações
14/12/2016
1596 / 2016
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJR
Cezinha de Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Autógrafo(1)
Veto Total(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Carlão Pignatari
1
11/01/2017
Autógrafo
31779
Autógrafo ao Projeto de lei numero 610/2015
Fernando Capez
2
02/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-26/2017
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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