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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1039 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1039 / 2015
Ementa Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal.
Data de Publicação 27/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, MATERIAL, PESCA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
27/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 27/06/2015
30/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
07/10/2015 Devolvido sem voto
14/10/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
11/11/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roberto Trípoli
25/11/2015 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
02/12/2015 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/12/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
24/02/2016 Recebido com voto do relator Luiz Turco favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
08/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
31/03/2016 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
14/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 768, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com a emenda apresentada; nº 769, de 2016, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição, com a emenda da CCJR; e nº 770, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA. págs. 15 e 16).
14/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 13)
06/12/2017 182ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
06/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/12/2017 183ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/12/2017 183ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/12/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
08/12/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
22/12/2017 Publicado Parecer nº 2250, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 16)
22/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
28/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2534/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.148, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de dezembro de 2017.
28/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.148. (D.A. pág. 04)
29/12/2017 Aguardando Sanção
19/01/2018 Publicada a Mensagem A-nº 31/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 01)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 31/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 64)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar.
08/02/2018 Comunicado Vencimento de Prazo.
27/02/2018 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2017 2250 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/11/2015 768 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/02/2016 769 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR Luiz Turco Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
30/03/2016 770 / 2016 favorável favorável ao projeto e à emenda da CCJR Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2017 Autógrafo 32148 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1039/2015 Cauê Macris  
2 Ofício 2534 Ofício ao Projeto de lei numero 1039/2015  
3 26/04/2017 Req. Urgência Edson Giriboni  
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-31/2018 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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