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Projeto de lei nº 218 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
218 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.390 / 2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.
Data de Publicação
24/03/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores
CIGARRO, COMPRADOR, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FUMO, IDENTIFICAÇÃO, MAIORIDADE, OBRIGATORIEDADE, TABACO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 24/03/2016
29/03/2016
Pauta de 1ª sessão.
30/03/2016
Pauta de 2ª sessão.
30/03/2016
Publicada a retificação do mencionado Projeto de lei, publicado no DA. de 24.03.2016: Leia-se como se segue e não como constou: (...) Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (...). (DA. pág. 12)
31/03/2016
Pauta de 3ª sessão.
01/04/2016
Pauta de 4ª sessão.
04/04/2016
Pauta de 5ª sessão.
05/04/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/04/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/04/2016
Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
22/06/2016
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao projeto com emenda
29/06/2016
Entrada na Comissão de Saúde.
03/08/2016
Distribuido à Deputada
Analice Fernandes
.
14/12/2016
186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
15/12/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlão Pignatari
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016
Publicados os Pareceres de nº 1600/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com a emenda apresentada, e de nº 1601/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 25)
15/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/12/2016
Republicado, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 15.12.2016, o Parecer de nº 1601/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o
Projeto de Lei nº 218, de 2016
. (DA. pág. 15)
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
22/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
06/02/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
17/02/2017
Publicado Parecer nº 36, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 11)
17/02/2017
Pauta de 1ª sessão.
20/02/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 345/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.815, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de fevereiro de 2017.
20/02/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2017
Publicado autógrafo nº 31.815. (DA. pág. 18 ).
21/02/2017
Aguardando Sanção
16/03/2017
Publicada a Lei 16.390, de 15.03.2017. (DOE-I pág. 1)
16/03/2017
Publicada a Mensagem A-nº 60/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
16/03/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/03/2017
Distribuído ao Deputado
Caio França
.
22/03/2017
Comunicado vencimento de prazo.
04/04/2017
Devolvido sem voto.
18/04/2017
48ª Sessão Ordinária -Incluído na Ordem do Dia
18/04/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
16/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/06/2016
1600 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016
1601 / 2016
favorável
favorável
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Saúde
06/02/2017
36 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/02/2017
Autógrafo
31815
Autógrafo ao Projeto de lei numero 218/2016
Fernando Capez
2
16/03/2017
Lei
16390
Governador
3
Ofício
345
Ofício ao Projeto de lei numero 218/2016
4
16/03/2017
Veto Parcial
/2017
Mensagem A-60/2017
Governador
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1
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