Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 560 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 560 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.544 / 2017
Ementa Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado.
Data de Publicação 01/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Bezerra Jr.
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, ATENDIMENTO, DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO, MORADIA, MORADOR DE RUA, PARTICIPAÇÃO, POBREZA, PODER PÚBLICO, POLÍTICA ESTADUAL, PROMOÇÃO, SAÚDE, TRABALHO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/11/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
01/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
16/08/2016 Publicado Ofício nº 418/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 375/2016, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 06)
18/08/2016 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/08/2016 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
08/10/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 709/2016 ao Projeto de lei nº 560/2016, e ambos ao Projeto de lei nº 520/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 05)
10/10/2016 Anexado ao Projeto de lei 520/2014.
09/11/2016 Publicado Parecer nº 1252/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 520/2014, favorável ao Projeto. (DA. pág. 127)
09/11/2016 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 520/2014 dos Projetos de lei nº 560/2016 e nº 709/2016. Aprovado o requerimento de retirada do Projeto de lei nº 520/2014. Arquive-se o Projeto de lei nº 520/2014. (DA. pág. 127)
09/11/2016 Anexado o Projeto de lei 709/2016.
31/03/2017 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 560, de 2016, e contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 709, de 2016.
25/04/2017 52ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
25/04/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Marco Vinholi, favorável ao Projeto de Lei nº 560, de 2016, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao Projeto de Lei nº 709, de 2016.
22/06/2017 Publicado Parecer nº 520/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 560/2016, ao qual esta anexado o Projeto de lei nº 709/2016, contrário ao Projeto de Lei nº 709/2016 e favorável ao Projeto de Lei nº 560/2016, na forma do substitutivo proposto. (DA. pág. 15)
22/06/2017 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
22/06/2017 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
15/08/2017 38 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/08/2017 39ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado mencionado Projeto de lei, prejudicados o Projeto e o PL nº 709/2016.
22/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/09/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
14/09/2017 Publicado Parecer nº 837/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 15)
14/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1741/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.986, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de setembro de 2017.
15/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/09/2017 Publicado Autógrafo nº 31.986. (D.A. pág. 17)
16/09/2017 Aguardando Sanção
07/10/2017 Publicada a Lei nº 16.544, de 06.10.2017. (D.O.E.-I págs. 03/04)
07/10/2017 Publicada a Mensagem A-nº 101/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo VETO PARCIAL ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 11)
10/10/2017 Publicado o Despacho: Prejudicado o Projeto de Lei nº 709/2016 pela aprovação do Projeto de Lei nº 560/2016. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, os Projetos de lei nºs 560/2016 e 709/2016. Arquive-se o Projeto de lei nº 709/2016. (DA. pág. 17)
10/10/2017 Desentranhado o Projeto de lei 709/2016.
10/10/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/10/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 Distribuído ao Deputado Marta Costa
16/10/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
18/10/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
31/10/2017 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao veto parcial
07/11/2017 164ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/11/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2017 520 / 2017 favorável ao Projeto de Lei nº 560, de 2016, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao Projeto de Lei nº 709, de 2016. Marco Vinholi Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)
13/09/2017 837 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/09/2017 Autógrafo 31986 Autógrafo ao Projeto de lei numero 560/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 07/10/2017 Lei 16544 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 1741 Ofício ao Projeto de lei numero 560/2016   (visualizar documento
4 24/08/2016 Req. Urgência Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado. Carlão Pignatari   (visualizar documento
5 07/10/2017 Veto Parcial /2017 Mensagem A-101/2017 Governador   (visualizar documento
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