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Projeto de lei nº 18 /2004

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 18 / 2004
Ementa Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito.
Data de Publicação 12/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores AUTUAÇÃO, FORMULÁRIO, INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO, TRÂNSITO, TRANSPORTE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 02/06/2015 - 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV

Tramitação

Data Descrição
12/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/02/2004
13/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
19/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2004 Entrada na CCJ.
01/04/2004 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na CTC.
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Fausto Figueira.
07/04/2005 Devolvido sem parecer.
25/04/2005 Distribuído ao Deputado Eli Correa.
17/05/2005 Devolvido sem parecer.
18/05/2005 Distribuído ao Deputado José Zico Prado.
29/06/2005 Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/07/2005 Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho.
31/10/2005 Devolvido da vista.
07/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
14/03/2006 Entrada na CFO.
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso.
04/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
23/05/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Publicados: Parecer nº 1016/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1017/06, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 1018/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 37)
30/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2008 46a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2008 Recebido pelo Governador em: 09/05/2008 - prazo para sanção: 02/06/2008.
10/05/2008 Publicado AUTÓGRAFO nº 27.706. DA pág. 11
10/05/2008 Aguardando Sanção
03/06/2008 Publicada Mensagem nº 81/08, de 02/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 33).
03/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/06/2008 Entrada na CCJ.
10/06/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
10/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial
18/06/2008 Designado Relator Especial o Deputado José Bittencourt.
24/06/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
30/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008 Juntado pedido de R.E.
02/08/2008 Publicado Parecer nº 3039/08, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 1016 / 2006 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
07/03/2006 1017 / 2006 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)
23/05/2006 1018 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)
24/06/2008 3039 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 10/05/2008 Autógrafo 27706 Vaz de Lima   (visualizar documento
2 04/04/2006 Req. Urgência Determina o envio, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito, de formulário de interposição de recurso, e dá outras providências. Rogério Nogueira   (visualizar documento
3 03/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 81/08 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)

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