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Projeto
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Projeto de lei nº 434 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
434 / 2005
Ementa
Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios.
Data de Publicação
30/06/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ACIONISTA, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO, RECEITA, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTOS
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2005 - CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 30/06/2005
01/07/2005
Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005
Publicado as Emendas nºs 01 a 08, do Deputado
Mário Reali
D.A. p. 13
05/07/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/07/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005
Presidente solicita Relator Especial
12/07/2005
Juntado o pedido de Relator Especial.
09/08/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cândido Vaccarezza
, pela comissão CCJ
30/08/2005
Recebido com parecer favoravel ao projeto com substitutivo e contrário às Emendas nºs 01 a 08, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2005
Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2005
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/09/2005
Designado Relator Especial o Deputado
Jorge Caruso
.
01/09/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 8, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005
Publicados: Parecer nº 2.205/05, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vacarezza-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs 1 a 8 e Parecer nº 2.206/05, de RE pela CFO, Deputado
Jorge Caruso
- favorável à proposição, com emenda e contrário ao substitutivo da CCJ e às emendas nºs 1 a 8. (DA p. 14 a 15)
06/09/2005
129ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/09/2005
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/08/2005
2205 / 2005
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto com substitutivo e contrário às Emendas nºs 01 a 08
Cândido Vaccarezza
Comissão de Constituição e Justiça
02/09/2005
2206 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 8
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(8)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/07/2005
Emenda de Pauta
8
Mário Reali
2
05/07/2005
Emenda de Pauta
7
Mário Reali
3
05/07/2005
Emenda de Pauta
6
Mário Reali
4
05/07/2005
Emenda de Pauta
5
Mário Reali
5
05/07/2005
Emenda de Pauta
4
Relatório - artigo 9º
Mário Reali
6
05/07/2005
Emenda de Pauta
3
Art. 3º, §3º
Mário Reali
7
05/07/2005
Emenda de Pauta
2
art 3º caput
Mário Reali
8
05/07/2005
Emenda de Pauta
1
artigo 2º, §único
Mário Reali
Total: 8 ocorrência(s)
1
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