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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 434 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 434 / 2005
Ementa Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ACIONISTA, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO, RECEITA, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTOS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2005 - CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 30/06/2005
01/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 08, do Deputado Mário Reali D.A. p. 13
05/07/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/07/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005 Presidente solicita Relator Especial
12/07/2005 Juntado o pedido de Relator Especial.
09/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
30/08/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto com substitutivo e contrário às Emendas nºs 01 a 08, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2005 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/09/2005 Designado Relator Especial o Deputado Jorge Caruso.
01/09/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 8, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.205/05, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vacarezza-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs 1 a 8 e Parecer nº 2.206/05, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso- favorável à proposição, com emenda e contrário ao substitutivo da CCJ e às emendas nºs 1 a 8. (DA p. 14 a 15)
06/09/2005 129ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/09/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 2205 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto com substitutivo e contrário às Emendas nºs 01 a 08 Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  
02/09/2005 2206 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 8 Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2005 Emenda de Pauta 8 Mário Reali  
2 05/07/2005 Emenda de Pauta 7 Mário Reali  
3 05/07/2005 Emenda de Pauta 6 Mário Reali  
4 05/07/2005 Emenda de Pauta 5 Mário Reali  
5 05/07/2005 Emenda de Pauta 4 Relatório - artigo 9º Mário Reali  
6 05/07/2005 Emenda de Pauta 3 Art. 3º, §3º Mário Reali  
7 05/07/2005 Emenda de Pauta 2 art 3º caput Mário Reali  
8 05/07/2005 Emenda de Pauta 1 artigo 2º, §único Mário Reali  
Total: 8 ocorrência(s)
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