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Projeto de lei nº 803 /2005

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 803 / 2005
Ementa Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes.
Data de Publicação 11/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores ESTUDANTE, FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 11/11/2005
16/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
17/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
21/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
24/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
25/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
23/03/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 Concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
01/03/2007 Devolvido da vista
02/07/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
27/07/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável
15/08/2007 Publicados: Parecer nº 1393/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1394/07, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 19)
15/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/01/2013 Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.027. (DA. página 5).
22/01/2013 Aguardando Sanção
09/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 024/13, de 08/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 17)
14/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
20/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
21/02/2013 Designado Relator Especial o Deputado Roberto Massafera.
04/03/2013 Recebido sem parecer.
05/03/2013 Designada Relator Especial à Deputado Célia Leão.
06/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/03/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
12/03/2013 Publicado Parecer nº 258/13, de RE pela CCJR, Deputada Célia Leão¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 27)
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/03/2006 1393 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
16/05/2006 1394 / 2007 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)
06/03/2013 258 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 22/01/2013 Autógrafo 30027 Autógrafo ao Projeto de lei numero 803/2005 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 27/06/2012 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.   (visualizar documento
3 09/02/2013 Veto Total /2013 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)

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