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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 244 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 244 / 2010
Ementa Reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese que especifica.
Data de Publicação 24/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, OPERAÇÃO, RECOLHIMENTO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/05/2010 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 24/03/2010
25/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2010 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Antonio Mentor. (DA p. 23)
31/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
05/04/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CCJ
05/04/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda 1, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2010 Presidente solicita R.E.
08/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
08/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
12/04/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/04/2010 Publicados: Parecer nº 707/10, de RE pela CCJ, Deputado Vaz de Lima¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 708/10, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 24)
11/05/2010 57ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/05/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/04/2010 707 / 2010 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda 1 Vaz de Lima Comissão de Constituição e Justiça  
12/04/2010 708 / 2010 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda 1 Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/03/2010 Emenda de Pauta 1 Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)
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