Projeto de Lei n° 131, de 2017 ( PL 131 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	131 / 2017
Ementa	Proíbe a fabricação e a comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29 microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355 mililitros, no Estado.
Data de Publicação	25/03/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, CORANTE, FABRICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/03/2017	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 10, em 25.03.2017.
28/03/2017	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2017	Pauta de 2ª sessão.
30/03/2017	Pauta de 3ª sessão.
31/03/2017	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2017	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019	Distribuído ao Deputado Fernando Cury
20/02/2019	Distribuído ao Deputado Fernando Cury
28/02/2019	Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2019	Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019	Concedida vista ao Deputado João Caramez
14/03/2019	Devolvido da vista
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.169
13/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Fernando Cury
Total: 0 ocorrência(s)

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