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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 183 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 183 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.594 / 2017
Ementa Dá a denominação de "Mario Vellani Filho" à delegacia de polícia de Barra do Turvo.
Data de Publicação 11/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores BARRA DO TURVO (MUNICÍPIO), DELEGACIA, DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.123

Tramitação

Data Descrição
11/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 11/04/2017
12/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
20/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
20/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/04/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
30/05/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
19/06/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
22/06/2017 Distribuido ao Deputado Gil Lancaster.
28/06/2017 Recebido com voto do relator Gil Lancaster favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/10/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/10/2017 Publicado parecer nº 1232, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e parecer nº 1233, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovado o projeto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D. A. pág. 16)
06/10/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, de 04/10/2017. (D.A. pág. 20)
06/10/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
09/10/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
10/10/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/10/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
19/10/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1931/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.011, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de outubro de 2017.
19/10/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/10/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.011. (D.A. pág. 58)
20/10/2017 Aguardando Sanção
11/11/2017 Publicada a Mensagem A-nº 112/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 08)
13/11/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
13/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/11/2017 Distribuido ao Deputado Professor Auriel.
21/11/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
28/11/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Davi Zaia, favorável ao projeto e contrário ao veto
28/11/2017 54 Sessão Extraordinária - Projeto Aprovado, Veto Rejeitado
29/11/2017 Publicado Parecer nº 1906/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao Projeto e contrário ao Veto. (DA. pág. 15)
04/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2225/2017, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 54ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto oposto ao referido Projeto de Lei e, em consequência mantendo o Projeto.
08/12/2017 Publicada a Lei Ordinária nº 16.594, de 07 de dezembro de 2017, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 08)
12/12/2017 Arquive-se
15/10/2018 Arquivo - Arquivado
16/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/05/2017 1232 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/06/2017 1233 / 2017 favorável favorável Gil Lancaster Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
28/11/2017 1906 / 2017 favorável favorável ao projeto e contrário ao veto Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/10/2017 Autógrafo 32011 Autógrafo ao Projeto de lei numero 183/2017 Cauê Macris  
2 08/12/2017 Lei 16594 Cauê Macris  
3 Ofício 2225 Governador  
4 Ofício 2225 Governador - Vetos rejeitados  
5 Ofício 1931 Ofício ao Projeto de lei numero 183/2017  
6 11/11/2017 Veto Total /2017 Mens A-112/2017 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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