Indicação n° 963, de 2017 ( Indicação 963 / 17 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	963 / 2017
Ementa	Indica ao Sr. Governador que determine a concessão de gratificação por participação em sessão licitatória ou Pregão, sem quaisquer ônus aos cofres públicos, similar à instituída pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 1184, de 10 de Setembro de 2.012, aos oficiais administrativos investidos na função de pregoeiros lotados no Centro de Referência da Saúde da Mulher, órgão vinculado à Secretaria da Saúde.
Data de Publicação	08/04/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Américo
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MU, GRATIFICAÇÃO, LICITAÇÃO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, PREGÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia
20/04/2017	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
02/08/2017	Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A. pág. 10 )
19/04/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.066
19/04/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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