Projeto de Lei n° 209, de 2017 ( PL 209 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	209 / 2017
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a realizar exame de vista na criança que ingressar no sistema Público de Ensino do Estado.
Data de Publicação	14/04/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores	CEGUEIRA, ESCOLA PÚBLICA, EXAME OFTALMOLÓGICO, MATRÍCULA ESCOLAR
Etapa Atual	Último andamento 04/05/2017 - Anexado ao Projeto de lei 308/2011.

Data	Descrição
14/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/04/2017
18/04/2017	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2017	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2017	Pauta de 3ª sessão.
24/04/2017	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2017	Pauta de 5ª sessão.
02/05/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/05/2017	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 209/2017 ao Projeto de lei nº 613/2015 e ambos ao Projeto de lei nº 308/2011, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 979/2015, 322/2016 e 966/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
04/05/2017	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
04/05/2017	Anexado ao Projeto de lei 308/2011.

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