Projeto de Lei n° 200, de 2017 ( PL 200 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	200 / 2017
Ementa	Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.
Data de Publicação	14/04/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	ESCOLA, FERROVIA, HOSPITAL, INAUGURAÇÃO, OBRA, OBRA PÚBLICA, RODOVIA, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
Etapa Atual	Último andamento 16/09/2017 - Instrução Completa por Força do Artigo 179 da 'XIV CRI". (JUNTADA)

Data	Descrição
14/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/04/2017
18/04/2017	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2017	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2017	Pauta de 3ª sessão.
24/04/2017	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2017	Pauta de 5ª sessão.
27/04/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
29/04/2017	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 200/2017 ao Projeto de Lei nº 949/2013, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 372/2014, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 76)
02/05/2017	Anexado ao Projeto de lei 949/2013.
16/09/2017	Publicado Parecer nº 915/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o Projeto de lei nº 949/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017, favorável ao Projeto de lei nº 949/2013 e contrário aos Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017. (DA. pág. 14)
16/09/2017	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da 'XIV CRI". (JUNTADA)

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