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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 347 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 347 / 2017
Ementa Classifica Pariquera-Açu como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 23/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André do Prado
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, PARIQUERA-AÇU (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/07/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 252/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 0504/2018, encaminha Parecer nº 036/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução do PL nº 347/2017 (D.A., pág. 05)

Tramitação

Data Descrição
23/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/05/2017
24/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
31/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
31/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
22/03/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
27/03/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
28/03/2018 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado André do Prado.
12/04/2018 Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
18/04/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
27/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 504, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Pariquera-Açu como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
27/05/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 582, de 2019, para fins de instrução.
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 252/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 0504/2018, encaminha Parecer nº 036/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução do PL nº 347/2017 (D.A., pág. 05)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 347/2017 enviado à Secretaria de Turismo. André do Prado  
2 Ofício 504 Governador  
3 03/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 252/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 504/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 3 ocorrência(s)
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