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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 402 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 402 / 2017
Ementa Dispõe sobre o pagamento anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores "IPVA" em dez (10) parcelas.
Data de Publicação 02/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELAMENTO
Etapa Atual Último andamento 19/06/2017 - Anexado ao Projeto de lei 137/2007.

Tramitação

Data Descrição
02/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/06/2017
05/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
06/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
07/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
08/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
09/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/06/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 402/2017 ao Projeto de lei nº 137/2007, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 298/2007, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
19/06/2017 Anexado ao Projeto de lei 137/2007.
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