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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 426 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 426 / 2017
Ementa Classifica Matão como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 09/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, MATÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/07/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 247/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1172/2018, encaminha Parecer nº 07/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 426/2017 (D.A., pág. 04)

Tramitação

Data Descrição
09/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 09/06/2017
12/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
19/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
20/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
21/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
24/08/2017 Anexado aos Autos, documentação com informações complementares.
29/08/2017 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/09/2017 Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
05/10/2017 Juntados aos autos documentos solicitados pelo Relator.
10/10/2017 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
24/11/2017 Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
28/11/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
06/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2243, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Matão como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
15/05/2018 Publicado e Anexado aos autos Ofício nº 302/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 52/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 10) Rel. 017629
15/06/2018 Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
04/07/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
04/07/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
22/08/2018 Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
04/09/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
12/09/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1172, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de documentos complementando informações do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Matão como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.231
10/12/2019 Arquivo - Arquivado
18/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 247/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1172/2018, encaminha Parecer nº 07/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 426/2017 (D.A., pág. 04)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Roque Barbiere  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Roque Barbiere  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Roque Barbiere  
1 12/09/2018 Anexos Complementação do Projeto de lei nº 426/2017 para reanálise da Secretaria de Turismo Orlando Bolçone  
2 14/05/2018 Anexos Ofício nº 302/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2243/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT Orlando Bolçone  
3 Ofício 2243 Governador  
4 Ofício 1172 Governador - Informações complementares  
5 18/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 247/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1172/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 5 ocorrência(s)
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