Projeto de Lei n° 456, de 2017 ( PL 456 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	456 / 2017
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual - EPI -, para agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos.
Data de Publicação	14/06/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	DOENÇA, EMPRESA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, PEQUENOS AGRICULTORES, PESTICIDA, TRABALHADOR RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/09/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/06/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/06/2017
19/06/2017	Pauta de 1ª sessão.
20/06/2017	Pauta de 2ª sessão.
21/06/2017	Pauta de 3ª sessão.
22/06/2017	Pauta de 4ª sessão.
23/06/2017	Pauta de 5ª sessão.
27/06/2017	Publicado Requerimento do autor, Deputado Gil Lancaster, solicitando a retirada desta propositura. (DA. pág. 12)
27/06/2017	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
28/09/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.106
28/09/2018	Arquivo - Arquivado

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