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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 558 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 558 / 2017
Ementa Dá a denominação de "Vereador Escrivão Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva, naquele Município.
Data de Publicação 29/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Carlos Gondim , Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores BOITUVA (MUNICÍPIO), DELEGACIA, DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 29/06/2017
30/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
03/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2017 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
05/09/2017 Devolvido do Relator Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
19/09/2017 Juntados aos autos documentos solicitados pelo Relator.
26/09/2017 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
04/12/2017 Recebido com voto do relator Fernando Cury favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
09/12/2017 Publicado Parecer nº 2081, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
12/12/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/12/2017 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
11/04/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 16)
11/04/2018 Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
18/04/2018 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
30/05/2018 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/07/2018 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/07/2018 Publicado Parecer nº 969/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando o Projeto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
12/07/2018 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 04.07.2018. (DA. pág. 12)
12/07/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/07/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/07/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/07/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
01/08/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1057/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.355, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de julho de 2018.
01/08/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/08/2018 Publicado Autógrafo nº 32.355. (D.A. pág. 9)
02/08/2018 Aguardando Sanção
23/08/2018 Publicada a Mensagem A-nº 161/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 2)
23/08/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
23/08/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2018 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
25/09/2018 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/11/2018 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
21/11/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1298/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de novembro de 2018, foi rejeitado por esta Assembleia Legislativa o Veto total oposto pela Mensagem A-nº 161/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
24/11/2018 Publicada a Lei nº 16.832, de 23 de novembro de 2018. (DOE-I pág. 03)
27/11/2018 Publicada a Retificação da Lei constante no Diário Oficial do Estado de 24.11.2018. (DOE-I pág. 01)
11/01/2019 Arquive-se
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.138
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2017 2081 / 2017 favorável favorável Fernando Cury Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/05/2018 969 / 2018 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Silva  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Fernando Cury  
1 02/08/2018 Autógrafo 32355 Autógrafo ao Projeto de lei numero 558/2017 Cauê Macris  
2 24/11/2018 Lei (§ 7ª - artigo 28) 16832 Governador  
3 11/04/2018 Req. Urgência Dá denominação à Delegacia de Polícia do Município de Boituva Luiz Carlos Gondim  
4 23/08/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-161/2018 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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