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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 563 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 563 / 2017
Ementa Classifica Mesópolis como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 29/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, MESÓPOLIS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/08/2022 - Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 5622/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 011/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta contrariamente à aprovação do PL nº 563/2017 e do PL nº 224/2019. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
29/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 29/06/2017
30/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
03/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
04/09/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
11/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 1658, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
07/12/2017 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
07/12/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
13/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2388, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
15/12/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 831/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 79/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (DA. pág. 11) Rel. 238157
21/12/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/02/2018 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
15/02/2018 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator Deputado Carlos Cezar
28/02/2018 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para reanálise
01/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
08/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 254, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
10/05/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 321/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício SGP nº 2388/2017, encaminhando Parecer nº 59/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 11 ) Rel. 018093
10/05/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 322/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício SGP nº 254/2018, encaminhando Parecer nº 59/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 11) Rel. 018090
16/05/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
25/05/2018 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
29/05/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
11/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 734, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
11/04/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 224, de 2019, para fins de instrução.
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 253/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 734/2018, encaminha Parecer nº 032/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 563/2017 (D.A., pág. 04)
17/08/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 5622/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 011/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta contrariamente à aprovação do PL nº 563/2017 e do PL nº 224/2019. (D.A., pág. 1)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Carlos Cezar  
1 07/06/2018 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 563/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 3 Carlão Pignatari  
2 07/06/2018 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 563/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 1 Carlão Pignatari  
3 07/06/2018 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 563/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 2 Carlão Pignatari  
4 10/05/2018 Anexos Ofício nº 322/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 254/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT Carlão Pignatari  
5 10/05/2018 Anexos Ofício nº 321/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2388/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT Carlão Pignatari  
6 07/03/2018 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 254/2018 , contendo cópia digitalizada do PL nº 563/2017 Vol 3 (complementação) . Carlão Pignatari  
7 Ofício 2388 Governador  
8 Ofício 1658 Governador  
9 Ofício 734 Governador - DADE  
10 17/08/2022 Resposta à Propositura Of. nº 5622/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 011/2022.  
Total: 12 ocorrência(s)
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