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Projeto de lei nº 563 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
563 / 2017
Ementa
Classifica Mesópolis como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação
29/06/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores
INTERESSE TURÍSTICO, MESÓPOLIS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/08/2022 - Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 5622/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 011/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta contrariamente à aprovação do
PL nº 563/2017
e do
PL nº 224/2019
. (D.A., pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 29/06/2017
30/06/2017
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017
Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017
Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017
Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
02/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
03/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
30/08/2017
Devolvido do Relator Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
04/09/2017
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
11/09/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 1658, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
07/12/2017
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
07/12/2017
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
13/12/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2388, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
15/12/2017
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 831/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 79/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (DA. pág. 11) Rel. 238157
21/12/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
08/02/2018
Devolvido do Relator Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
15/02/2018
Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator Deputado
Carlos Cezar
28/02/2018
Devolvido do Relator Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para reanálise
01/03/2018
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
08/03/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 254, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
10/05/2018
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 321/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício SGP nº 2388/2017, encaminhando Parecer nº 59/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 11 ) Rel. 018093
10/05/2018
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 322/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício SGP nº 254/2018, encaminhando Parecer nº 59/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 11) Rel. 018090
16/05/2018
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
25/05/2018
Devolvido do Relator Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
29/05/2018
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
11/06/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 734, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Mesópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
21/03/2019
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
11/04/2019
Juntado ao
Projeto de lei nº 224, de 2019
, para fins de instrução.
03/07/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 253/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 734/2018, encaminha Parecer nº 032/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do
PL nº 563/2017
(D.A., pág. 04)
17/08/2022
Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 5622/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 011/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta contrariamente à aprovação do
PL nº 563/2017
e do
PL nº 224/2019
. (D.A., pág. 1)
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Natureza
Todos
Anexos(6)
Resposta à Propositura(3)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
Carlos Cezar
1
07/06/2018
Anexos
Íntegra do Projeto de lei nº 563/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 3
Carlão Pignatari
2
07/06/2018
Anexos
Íntegra do Projeto de lei nº 563/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 1
Carlão Pignatari
3
07/06/2018
Anexos
Íntegra do Projeto de lei nº 563/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 2
Carlão Pignatari
4
10/05/2018
Anexos
Ofício nº 322/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 254/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
Carlão Pignatari
5
10/05/2018
Anexos
Ofício nº 321/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2388/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
Carlão Pignatari
6
07/03/2018
Anexos
Anexo do Ofício SGP nº 254/2018 , contendo cópia digitalizada do PL nº 563/2017 Vol 3 (complementação) .
Carlão Pignatari
7
Ofício
2388
Governador
8
Ofício
1658
Governador
9
Ofício
734
Governador - DADE
10
17/08/2022
Resposta à Propositura
Of. nº 5622/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 011/2022.
Total: 12 ocorrência(s)
1
2
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Parlamentares desde 1947
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Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
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Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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