Projeto de Lei n° 642, de 2017 ( PL 642 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	642 / 2017
Ementa	Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.
Data de Publicação	02/08/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Kaká
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA, SERVIDOR, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 02/08/2017
03/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
04/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
07/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2017	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2017	Pauta de 5ª sessão.
10/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/08/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/09/2017	Devolvido sem voto
05/09/2017	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/09/2017	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
01/02/2018	Devolvido da vista
07/02/2018	Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo
20/06/2018	Devolvido da vista
26/06/2018	Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
11/07/2018	Devolvido da vista
07/11/2018	Concedida vista ao Deputado José Américo
28/11/2018	Devolvido da vista
28/11/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
04/12/2018	Publicado Parecer nº 1278, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A. pág. 11)
04/12/2018	VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
09/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.163
09/05/2019	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/09/2017	1278 / 2018	contrário	contrário	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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