Projeto de Lei n° 637, de 2017 ( PL 637 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	637 / 2017
Ementa	Obriga as empresas de planos de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia em um prazo máximo de vinte e quatro horas.
Data de Publicação	07/07/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	ADVERTÊNCIA, EXAMES, IDOSO, MULTA, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/07/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 07/07/2017
01/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
04/08/2017	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2017	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
10/08/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.170
13/05/2019	Arquivo - Arquivado

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