Projeto de Lei n° 692, de 2017 ( PL 692 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	692 / 2017
Ementa	Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
Data de Publicação	09/08/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	ATRASO, CONSTRUTORA, ENTREGA, IMÓVEL, LIMITE MÁXIMO, OBRA, RELATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/08/2017
10/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
11/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
14/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2017	Pauta de 4ª sessão.
16/08/2017	Pauta de 5ª sessão.
17/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
11/04/2018	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
22/05/2018	Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A. pág. 11)
23/05/2018	Publicado requerimento do autor, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A. pág. 11)
24/07/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.080
24/07/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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