Projeto de Lei n° 751, de 2017 ( PL 751 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	751 / 2017
Ementa	Obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções feitas em suas dependências.
Data de Publicação	15/08/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, COMÉRCIO, DATA DE VALIDADE, DIVULGAÇÃO, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Último andamento 31/08/2017 - Anexado ao Projeto de lei 416/2011.

Data	Descrição
15/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 15/08/2017
16/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
17/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
18/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
21/08/2017	Pauta de 4ª sessão.
22/08/2017	Pauta de 5ª sessão.
29/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
31/08/2017	Publicado o Despacho: Junte-se ESTE Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 416/2011, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nºs 87/2013 e 134/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 28)
31/08/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIII CRI (JUNTADA)
31/08/2017	Anexado ao Projeto de lei 416/2011.

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