Projeto de Lei n° 805, de 2017 ( PL 805 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	805 / 2017
Ementa	Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
Data de Publicação	29/08/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA, PUBLICIDADE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
29/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/08/2017
30/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
31/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
01/09/2017	Pauta de 3ª sessão.
04/09/2017	Pauta de 4ª sessão.
05/09/2017	Pauta de 5ª sessão.
06/09/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
11/09/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017	Distribuído ao Deputado Fernando Cury
04/12/2017	Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
06/12/2017	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
11/04/2018	Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
11/04/2018	Devolvido da vista
18/04/2018	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
09/05/2018	Devolvido da vista
16/05/2018	Concedida vista a Deputada Célia Leão
04/02/2019	Devolvido da vista
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.170
13/05/2019	Arquivo - Arquivado

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