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Projeto
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Projeto de lei nº 861 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
861 / 2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte.
Data de Publicação
15/09/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 19/09/2023 - Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
15/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 15/09/2017
18/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
20/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
21/09/2017
Pauta de 4ª sessão.
22/09/2017
Pauta de 5ª sessão.
25/09/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
24/11/2017
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017
Concedida vista conjunta a Deputada
Marta Costa
e ao Deputado
Roque Barbiere
06/12/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
12/12/2017
Publicado Parecer nº 2094, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
14/12/2017
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
14/12/2017
Distribuído ao Deputado
Chico Sardelli
10/05/2018
Recebido com voto do relator Chico Sardelli favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/12/2018
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
17/12/2018
Devolvido da vista
12/02/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Chico Sardelli
, favorável
14/02/2019
Publicado Parecer nº 12/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
14/02/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
02/08/2021
Devolvido sem voto
02/09/2021
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
08/11/2022
Concedida vista ao Deputado
Adalberto Freitas
16/02/2023
Devolvido da vista
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
19/09/2023
Recebido do relator, Deputado
Delegado Olim
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Votação nas Comissões
06/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/02/2019 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/05/2018
12 / 2019
favorável
favorável
Chico Sardelli
Comissão de Transportes e Comunicações
24/11/2017
2094 / 2017
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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favorável
Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)
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