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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 809 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 809 / 2017
Ementa Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.
Data de Publicação 01/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, INTERNAÇÃO, PLANO DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE, SANÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/09/2017
04/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 Distribuído Ao Deputado André Soares
11/10/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
21/10/2017 Publicado Parecer nº 1463, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 26)
23/10/2017 Entrada na Comissão dos Direitos do Consumidor
28/11/2017 Distribuído à Deputada Célia Leão
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
08/05/2018 58ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
08/05/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/05/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Doutor Ulysses, favorável
09/05/2018 21 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
10/05/2018 Publicado Parecer nº 502, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
10/05/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 633/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.276, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de maio de 2018.
16/05/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/05/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.276. (D.A. pág. 15)
17/05/2018 Aguardando Sanção
08/06/2018 Publicada a Mensagem A-nº 121/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
08/06/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/06/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
14/06/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
11/07/2018 96ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/12/2018 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
10/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1400/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 56ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 121/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência aprovado o Projeto.
15/12/2018 Publicada a Lei Ordinária nº 16.874, de 14 de dezembro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 3)
11/01/2019 Arquive-se
21/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.138
21/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2017 1463 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/05/2018 502 / 2018 favorável favorável Doutor Ulysses Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/05/2018 Autógrafo 32276 Autógrafo ao Projeto de lei numero 809/2017 Cauê Macris  
2 15/12/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16874 Cauê Macris  
3 Ofício 1400 Governador - veto rejeitado  
4 Ofício 633 Ofício ao Projeto de lei numero 809/2017  
5 07/12/2017 Req. Urgência Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações. Roberto Massafera  
6 08/06/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-nº 121/2018 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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