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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 809 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
809 / 2017
Ementa
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.
Data de Publicação
01/09/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, INTERNAÇÃO, PLANO DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE, SANÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/01/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/09/2017
04/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
05/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
06/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
11/09/2017
Pauta de 4ª sessão.
12/09/2017
Pauta de 5ª sessão.
13/09/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/09/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017
Distribuído Ao Deputado
André Soares
11/10/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
21/10/2017
Publicado Parecer nº 1463, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 26)
23/10/2017
Entrada na Comissão dos Direitos do Consumidor
28/11/2017
Distribuído à Deputada
Célia Leão
07/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Roberto Massafera
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
08/05/2018
58ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
08/05/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/05/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Doutor Ulysses, favorável
09/05/2018
21 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
10/05/2018
Publicado Parecer nº 502, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
10/05/2018
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/05/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 633/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.276, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de maio de 2018.
16/05/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/05/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.276. (D.A. pág. 15)
17/05/2018
Aguardando Sanção
08/06/2018
Publicada a Mensagem A-nº 121/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
08/06/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/06/2018
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
14/06/2018
Comunicado Vencimento de Prazo
11/07/2018
96ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/07/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/12/2018
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
10/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1400/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 56ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 121/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência aprovado o Projeto.
15/12/2018
Publicada a Lei Ordinária nº 16.874, de 14 de dezembro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 3)
11/01/2019
Arquive-se
21/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.138
21/01/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
18/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/10/2017
1463 / 2017
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2018
502 / 2018
favorável
favorável
Doutor Ulysses
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/05/2018
Autógrafo
32276
Autógrafo ao Projeto de lei numero 809/2017
Cauê Macris
2
15/12/2018
Lei (§ 8º - artigo 28)
16874
Cauê Macris
3
Ofício
1400
Governador - veto rejeitado
4
Ofício
633
Ofício ao Projeto de lei numero 809/2017
5
07/12/2017
Req. Urgência
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.
Roberto Massafera
6
08/06/2018
Veto Total
/2018
Mensagem A-nº 121/2018
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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