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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 849 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 849 / 2017
Ementa Classifica Castilho como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 12/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CASTILHO (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/04/2023 - Anexado ao Projeto de lei 100/2019.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/09/2017
13/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
15/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
19/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
20/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
15/05/2018 Devolvido sem voto
15/05/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/06/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
06/07/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 951, de 2018, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo acerca da classificação da cidade de Castilho como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
09/04/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 100, de 2019, para fins de instrução.
18/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 692/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em atenção ao Ofício SGP nº 501/2018, encaminha o Ofício Especial nº 09/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução dos PLs nº 923/2015, 849/2017 e 361/2018. (D.A., pág. 04). Rel. s/nº
24/07/2020 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 18/07/2020: Publicado Ofício Nº 692/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Parecer acerca dos PLs 923/15, 849/17 e 361/18. (D.A. pág. 04)
06/11/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 2036/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1173/2018, encaminha Ofício Especial nº 09/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução dos PLs nº 923/2015, 849/2017 e 361/2018. (D.A., pág. 04)
09/02/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 003/2021/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 761/2020, encaminha Parecer nº 123/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 849/2017 e do PL nº 100/2019 (D.A., pág. 09)
14/04/2023 Anexado ao Projeto de lei 100/2019.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2018 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 849/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 2 Itamar Borges  
2 04/07/2018 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 849/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 1 Itamar Borges  
3 Ofício 951 Governador  
4 09/02/2021 Resposta à Propositura Ofício nº 003/2021/ATeCC, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 761/2020. Manifestação Secretaria de Turismo/GAMT  
5 06/11/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 2036/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1173/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GAMT  
6 18/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 692/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 501/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 6 ocorrência(s)
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