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Projeto
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Projeto de lei nº 884 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
884 / 2017
Ementa
Classifica Pedranópolis como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação
22/09/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores
INTERESSE TURÍSTICO, PEDRANÓPOLIS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/03/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 195/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 13/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação dos Projetos de lei nº 884/2017 e 225/2019. (D.A. pág. 04)
Tramitação
Data
Descrição
22/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/09/2017
25/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
26/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
27/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
28/09/2017
Pauta de 4ª sessão.
29/09/2017
Pauta de 5ª sessão.
02/10/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
02/10/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
30/11/2017
Devolvido do Relator Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
30/11/2017
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
07/12/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2279, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Pedranópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
06/02/2018
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
21/02/2018
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
27/02/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 225, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, acompanhado de nova cópia de inteiro teor do referido Projeto de lei, inclusas informações complementares adicionadas pelo autor, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Pedranópolis como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
07/06/2018
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 386/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 61/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 11 ) Rel. 224248
07/06/2018
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 388/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 61/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 11 ) Rel. 224250
19/06/2018
Devolvido do Relator Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
11/04/2019
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
11/04/2019
Juntado ao
Projeto de lei nº 225, de 2019
, para fins de instrução.
06/03/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 195/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 13/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação dos Projetos de lei nº 884/2017 e 225/2019. (D.A. pág. 04)
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Natureza
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Anexos(3)
Resposta à Propositura(3)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
André Soares
1
24/02/2018
Anexos
Integra do Projeto de lei nº 884/2017 enviados a Sec. de Turismo Parte 1
Carlão Pignatari
2
24/02/2018
Anexos
Integra do Projeto de lei nº 884/2017 enviados a Sec. de Turismo Parte 2
Carlão Pignatari
3
24/02/2018
Anexos
Integra do Projeto de lei nº 884/2017 enviados a Sec. de Turismo Parte 3
Carlão Pignatari
4
06/03/2020
Resposta à Propositura
Ofício nº 195/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 779/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
5
07/06/2018
Resposta à Propositura
Ofício nº 386/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2279/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
6
07/06/2018
Resposta à Propositura
Ofício nº 388/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 225/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
Total: 6 ocorrência(s)
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