Projeto de Lei n° 974, de 2017 ( PL 974 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	974 / 2017
Ementa	Isenta do pagamento da tarifa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores de distritos dos municípios onde estejam instaladas as respectivas praças de pedágio, e que estejam ali emplacados.
Data de Publicação	21/10/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores	DOMICÍLIO, ISENÇÃO DE TARIFA, MORADORES, PAGAMENTO, PEDÁGIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Último andamento 02/03/2021 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Data	Descrição
21/10/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/10/2017
24/10/2017	Pauta de 1ª sessão.
25/10/2017	Pauta de 2ª sessão.
26/10/2017	Pauta de 3ª sessão.
27/10/2017	Pauta de 4ª sessão.
30/10/2017	Pauta de 5ª sessão.
01/11/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/11/2017	Publicado o despacho: Junte-se ESTE Projeto de lei ao Projeto de lei nº 185/2015 e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
09/11/2017	Anexado ao Projeto de lei 223/2013.
09/11/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
02/03/2021	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

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