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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3565 /2017

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3565 / 2017
Ementa Indica ao Sr. Governador que promova estudos e tome providências no sentido de alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 10.261, de 29 de outubro de 1968), com vistas à concessão de horário especial, quando considerada necessária por junta médica oficial e independentemente de compensação de horas, ao servidor que seja portador de necessidades especiais ou cujo cônjuge, filho ou dependente o seja; dentre outras informações correlatas.
Data de Publicação 20/10/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, HORÁRIO ESPECIAL, NECESSIDADE ESPECIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia
24/10/2017 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
31/10/2017 Publicado ofício s/nº, do Governador do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação.(D.A. pág. 11)
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.072
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/10/2017 Avulso 3565  
2 31/10/2017 Resposta à Propositura  
Total: 2 ocorrência(s)
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