Projeto de Lei n° 950, de 2017 ( PL 950 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	950 / 2017
Ementa	Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado.
Data de Publicação	17/10/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	ABUSO SEXUAL, CARTAZ, CENTRAL DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, MULHER, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Último andamento 30/10/2017 - Anexado ao Projeto de lei 416/2014.

Data	Descrição
17/10/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/10/2017
18/10/2017	Pauta de 1ª sessão.
19/10/2017	Pauta de 2ª sessão.
20/10/2017	Pauta de 3ª sessão.
23/10/2017	Pauta de 4ª sessão.
24/10/2017	Pauta de 5ª sessão.
26/10/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2017	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 950/2017 ao Projeto de lei nº 416/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 32)
28/10/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
30/10/2017	Anexado ao Projeto de lei 416/2014.

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