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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1007 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1007 / 2017
Ementa Classifica Brejo Alegre como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 02/11/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores BREJO ALEGRE (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/04/2023 - Anexado ao Projeto de lei 307/2019.

Tramitação

Data Descrição
02/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/11/2017
07/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
16/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
16/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
13/12/2017 Anexado aos Autos, documentação com informações complementares.
26/12/2017 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
20/02/2018 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
21/02/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
27/02/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 220, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do referido Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Brejo Alegre como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
27/07/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 507/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 107/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 03) Rel. 022351
07/08/2018 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
09/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 15)
10/04/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 307, de 2019, para fins de instrução.
14/04/2023 Anexado ao Projeto de lei 307/2019.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/02/2018 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 220/2018 , contendo cópia digitalizada do PL nº 1007/2017. Itamar Borges  
2 27/07/2018 Resposta à Propositura 1 Ofício nº 507/2018/ATecc, da Casa Civil, encaminhando Parecer GT-MIT nº 107/2018.  
Total: 2 ocorrência(s)
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