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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1119 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1119 / 2017
Ementa Classifica Porangaba como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 09/12/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Cury
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, PORANGABA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/07/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 538/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1750/2019, encaminha Parecer nº 001/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 1119/2017 (D.A., pág. 04)

Tramitação

Data Descrição
09/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 09/12/2017
12/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
15/12/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2017 Pauta de 5ª sessão.
19/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
19/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
02/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR pra manifestação
05/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
09/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 304, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Porangaba como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
13/05/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 590, de 2019, para fins de instrução.
21/02/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 164/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº GAMT nº 001/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05) Rel. 001177
22/02/2020 Publicada a retificação do Ofício nº 164/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº GAMT nº 001/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 21/02/2020. (D.A. pág. 10)
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 538/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1750/2019, encaminha Parecer nº 001/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 1119/2017 (D.A., pág. 04)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/03/2018 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 304/2018 , contendo cópia digitalizada do PL nº 1119/2017 (Vol. 02) Fernando Cury  
2 09/03/2018 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 304/2018 , contendo cópia digitalizada do PL nº 1119/2017 (Vol 01) Fernando Cury  
3 Ofício 304 Governador  
4 03/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 538/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1750/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
5 21/02/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 164/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 304/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 5 ocorrência(s)
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